O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, de caráter deliberativo e permanente, representativo do controle social na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, atento à grave situação da pandemia causada pelo COVID-19, com aumento progressivo do número de casos novos e óbitos em todo o país, registrando hoje, segundo o Ministério da Saúde o número de 618.554 casos e 34.072 e ocupando a nível mundial, o 2º lugar entre os países com o maior número de casos registrados;
Considerando que o acompanhamento das políticas públicas e ações realizadas
por Estado e Municípios, no combate ao Novo Coronavírus não pode perder de vista a
necessidade de fiscalização das questões relacionadas à cidadania e à probidade,
sobretudo, para a prevenção de eventuais danos ao erário;
Considerando a necessidade de transparência dos dados ante ao cenário de
expansão da doença em nosso município, inclusive em relação às ocorrências com
divulgação de boletins epidemiológicos, pelo poder público, com maior clareza e
transparência na apresentação dos dados, inclusive referentes aos testes disponíveis e testes aplicados;
Considerando a necessidade de publicação de dados confiáveis, de fácil acesso,
ágeis e intuitivos para a condução de estratégias de enfrentamento da doença e que a
mudança no boletim epidemiológico no dia 02 de junho do corrente ano, que passa a
omitir o número de pessoas “aguardando coletas” e número de pessoas “aguardando resultado de exames”, passando a informar apenas como: “em investigação” prejudica a transparência dos dados, fundamental para garantir o acesso à informação e a participação popular;
Considerando a necessidade da disponibilização da informação acerca da testagem
rápida que vem sendo realizada no município principalmente sobre o número real de testes disponíveis, de testes executados e respectivos resultados, de forma a permitir a avaliação do comportamento do vírus, assim como a velocidade da expansão da infecção ao longo dos próximos dias no município;
Considerando que a falta de transparência nas ações e estratégias no combate ao
vírus dificultam, inclusive, a avaliação das tomadas de decisões, além de representar diversos riscos às garantias fundamentais dos indivíduos que para enfrentar os dilemas entre seus benefícios e prejuízos à sociedade, é preciso que os princípios essenciais encontrem-se preservados
Considerando que a omissão de informações, a falta de transparência, a subnotificação e a falta de consolidação sobre os testados, compromete a eficácia de
diferentes respostas e intensifica as desigualdades sociais em nosso município, cenário que se agrava ante a flexibilização do funcionamento do comércio;
O Conselho Municipal de Saúde aponta para a necessidade de aprofundar a
discussão acerca dos dados apresentados, uma vez que o uso dos dados científicos para o enfrentamento à pandemia é o caminho mais seguro para encontrarmos respostas frente à crise.
Para tanto, o Conselho Municipal de Saúde encaminhou em 03∕06∕2020 o oficio n º
22∕2020 para a Secretaria Municipal de Saúde, com cópia para a Diretoria de Vigilância à Saúde e para a Coordenação de Informações em Saúde, solicitando que as informações disponibilizadas na figura de um boletim para os órgãos de imprensa oficial e redes sociais não fossem alteradas, removidas ou modificadas sem a justificada indicação da sua alteração
Em face do total desprezo por parte da Secretaria de Saúde para a solicitação deste
Conselho, demonstrado com a emissão de outros boletins nos dias 03 e 04 de junho sem
as claras informações do número de pessoas aguardando coleta de exames e aguardando resultados de exames, o plenário deste Conselho deliberou pela emissão desta nota de esclarecimento por entende ser preponderante o direito da população ao acesso transparente e completo da informação, conforme orientam os princípios e diretrizes da Lei 8080∕90 no seu artigo 7º incisos VI e VII.
Assim, o Conselho Municipal de Saúde segue reafirmando o seu posicionamento,
a favor de que a transparência de informações disponibilizadas on line pela
Secretaria Municipal de Saúde permaneça, sem que seja alterada, removida ou
modificada, sem indicação de sua alteração, conforme orientam as legislações da
Secretaria Estadual de Saúde (SESAB), do Ministério da Saúde (MS), da Organização
Pan-Americana da Saúde (Opas) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), ação
imprescindível em um momento em que a maior preocupação dos agentes públicos deve
ser a preservação de vidas humanas.
Vitória da Conquista, 05 de junho de 2020.
Conselho Municipal de Saúde
