O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 11, ao Município de Encruzilhada que reabra todas as Unidades Básicas de Saúde/ Estratégia de Saúde Família existentes no território municipal em um prazo máximo de dois dias úteis.
A reabertura deve garantir as mesmas condições de atendimento realizado até o último dia 18 de dezembro, quando o funcionamento das unidades foi interrompido.
Segundo a recomendação, encaminhada pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, o Município suspendeu “as atividades em todas as Unidades Básicas de Saúde tanto da zona urbana quanto da zona rural”, e a suspensão permanece até hoje, já por 24 dias, apesar de haver cartazes na porta das unidades anunciando o retorno para o dia 4 de janeiro.
A promotora de Justiça destacou que, ao fechar temporariamente as UBS, o Município “violou diretriz fundamental de territorialidade da Política de Atenção Primária de Saúde” e “desarticulou o sistema de serviços de saúde organizado pela Política Nacional de Saúde Básica, gerando um sistema público de saúde diferenciado daquele preconizado em nível nacional”.
A suspensão, segundo Daniela de Almeida, ainda viola a Lei Complementar 141/2012, que define o repasse de recursos federais em razão das necessidades de saúde da população.
“Quando um município recebe recurso federal para a atenção primária, é porque, antes, foi reconhecida a necessidade daquela população de receber os serviços prestados daquela forma”, pontuou a promotora.
Ascom MP
