O Ministério Público estadual recomendou aos Municípios de Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã que tornem público o plano de retorno gradativo às aulas presenciais, contendo o plano de ação sanitário, planejamento estratégico intersetorial e plano de ação pedagógico.
“Conforme disposto na Constituição Federal, o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, com o alerta de que o estado de excepcionalidade não desobrigou o Poder Público da oferta regular de ensino, sendo obrigatório assegurar, o direito de cada escolar à vida, à saúde e à educação, em condições de igualdade”, destacou a promotora de Justiça Solange Anatólio, autora das recomendações.
Segundo consta no documento, o plano de ação sanitário, com o respectivo cronograma, deverá trazer os protocolos que assegurem, quando do retorno das aulas no formato híbrido ou presencial, medidas de biossegurança, contemplando todas as ações necessárias à contenção da disseminação da Covid-19 no ambiente escolar, conforme as normativas vigentes e orientações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais.
Já o plano de ação pedagógico deve conter um planejamento das atividades por níveis e modalidades de ensino, que assegure o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pela calamidade pública, destacando, dentre outros aspectos relevantes, a possibilidade efetiva da oferta da educação.
O MP expediu também recomendação ao Conselho Municipal de Educação para que torne públicos os devidos atos legais relacionados à análise e validação do calendário letivo 2020/2021, no que diz respeito à aprovação do plano de retorno gradativo às aulas presenciais; e à Secretaria Municipal de Saúde para que divulgue à população o plano de ação sanitário, que será cumprido pelas unidades escolares privadas quando do retorno das aulas presenciais, assim como plano de contingência, caso seja necessário suspender novamente as aulas por conta da pandemia.
Ascom MP
