O Ministério Público da Bahia entrou com uma ação contra a prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, nesta segunda-feira (13), para garantir a oferta de profissionais de apoio para crianças e jovens com deficiência nas escolas municipais.
Conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão – Lei n° 13246/2015, deve ser assegurado, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, há alunos que não frequentam a escola porque o município não dispõe desses profissionais.
“Alguns alunos já deixaram de frequentar as escolas em virtude da falta de oferta do apoio necessário”, afirmou.
Por meio da ação, o município deve disponibilizar, já no primeiro dia de aula, um técnico de educação inclusiva adequado, principalmente instrutor, tradutor, intérprete educacional de libras/português e profissional de apoio escolar.
