Já esta valendo o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipal (Regularize) lançado pela Prefeitura de Vitória da Conquista com o objetivo de conceder descontos de juros, multas e honorários advocatícios para quem quiser pagar débitos de tributos atrasados com o Município, a exemplo de IPTU e ISS.
O abatimento de 90% de juros e multas de mora ocorrerá na hipótese de pagamento à vista ou em até 30 dias. No caso do parcelamento, os descontos variam de 85%, para 12 meses; 75% para pagamentos entre 134 e 24 meses; 65% de 25 a 36 meses; 50% quando o contribuinte optar em pagar em 37 ou até 48 meses e 40% para 49 até 60 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 75,00 para pessoa física; R$ 125,00 para microempresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do Simples Nacional; e R$ 200,00 para os demais contribuintes. Se o contribuinte optar em pagar com parcelamento acima de 12 meses, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – o valor de entrada deverá ser de, no mínimo, 10% do montante original do débito consolidado, incluindo encargos, podendo ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, ao final de que serão iniciadas as parcelas remanescentes do débito consolidado com descontos;
II – incidência de atualização monetária por índice oficial de inflação, a ser regulamentado anualmente em ato do executivo, e juros remuneratórios, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês.
O secretário de Finanças e Execução Orçamentária, Jonas Sala, explica que a decisão da prefeita Sheila Lemos de lançar o programa Regularize é uma demonstração do interesse da gestão de dar condições a cidadãos e empresas de poderem quitar seus débitos com uma significativa flexibilidade e, ao mesmo tempo, contribuir para que o Município arrecade os recursos necessários para realizar obras que beneficiem toda a população.
“Com essa flexibilidade oferecida pelo Regularize, quem tem débitos e enfrenta dificuldade para pagar, tem a chance de regularizar sua situação com o fisco municipal, já que esses débitos estão na dívida ativa, são passíveis de execução. E essa arrecadação será muito importante para que a Prefeitura possa continuar melhorando as escolas, investindo na infraestrutura, pagando em dia e realizando serviços essenciais que atendem a todos”, diz Sala.
Secom PMVC
