O juiz federal Ilan Presser, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu, nesta quarta-feira (15), a exigência de regularização do CPF para a pessoa receber o auxílio emergencial de R$ 600.
A regularização do CPF é uma das exigências da Receita Federal para a pessoa receber o pagamento.
O magistrado tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pelo governo do Pará.
A Advocacia Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada da decisão.
Na decisão, o magistrado afirmou que a formação de fila provoca aglomerações e este tipo de situação representa “manifesta contrariedade” às medidas de distanciamento social, recomendadas pelas autoridades de saúde, entre as quais o Ministério da Saúde e a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Com informações do G1
